POLITICA DE PRIVACIDADE E TERMOS DE USO

É proibido o acesso à conteúdo impróprio para menores de 18 anos.

É proibida a venda de bebidas alcóolicas para menores de 18 anos.

 

  1. DEFINIÇÕES
    Para o presente, todas as palavras ou expressões constantes da lista abaixo deverão ser entendidas conforme o respectivo significado:

    “Internet” significa a rede mundial de computadores interligados entre si por meio do protocolo TCP/IP (Transmission Control Protocol/Internet Protocol);
    “Site” significa a página ou sequência de páginas que uma pessoa jurídica ou física mantém na Internet;
    “Wi-Fi” (Wireless Fidelity) significa uma tecnologia de rede sem fio, baseada na especificação IEEE 802.11b/g/n, que define o método de acesso, velocidade e faixa de frequência, usada por essa rede.
    “SSID” (Service Set IDentifier) é um conjunto único de caracteres que identifica uma rede sem fio instalada. O SSID diferencia uma rede sem fio de outra e um cliente normalmente só pode conectar em uma rede sem fio se puder fornecer o SSID correto;
    “InterActive City” é o nome do projeto de rede WiFi que será distribuída aos usuários que farão uso do acesso à internet de forma gratuita.
    “USUÁRIO” é o usuário / visitante do município mantenedor da plataforma InterActive City está instalada, conectado à rede durante o período em que está na área de cobertura da rede Wi-Fi.

     
  2. ACEITAÇÃO
    1. Ao utilizar a rede InterActive City para acesso à Internet, o USUÁRIO expressamente aceita, sem reservas ou ressalvas, todas as condições abaixo descritas para a utilização do serviço.

       
  3. DO SERVIÇO
    1. O serviço de rede InterActive City engloba o acesso à Internet com possibilidade de acessos a sites na Internet (somente http e https), envio e recebimento de mensagens instantâneas através de aplicativos públicos (MSN, Skype, Gtalk, Facebook, etc), a utilização de correio eletrônico e aplicativos móveis que utilizam a internet para seu funcionamento (Uber, InterActive City, WhatsApp, Waze, YouTube, etc.);
    2. O presente contrato não engloba o fornecimento de equipamentos necessários para utilização do serviço pelo cliente, bem como não engloba a prestação de suporte técnico, via telefone ou e-mail, relativo ao serviço. O projeto InterActive City não indicarão empresas para a prestação de suporte técnico.
    3. Para utilização do serviço, o USUÁRIO deverá possuir os equipamentos e periféricos necessários, bem como responsabilizar-se pela sua configuração para uso.
    4. A utilização da rede InterActive City é pessoal e intransferível, portanto, o usuário, uma vez cadastrado, não poderá divulgar seu acesso a terceiros. O USUÁRIO é o único responsável por danos ou prejuízos decorrentes da utilização de seu acesso.
    5. A rede Wi-Fi InterActive City estará disponível ao USUÁRIO durante o horário de atendimento do Atlântico Shopping, e estará acessível através do SSID InterActiveCity. Entretanto, o serviço poderá ser interrompido a qualquer momento sem prévio aviso, devido a:
      1. Manutenções técnicas e/ou operacionais que exijam o desligamento temporário do sistema ou impossibilitem o acesso;
      2. Casos fortuitos ou força maior;
      3. Ações de terceiros que impeçam a prestação dos serviços;
      4. Falta de fornecimento de energia elétrica para a prestação do serviço;
      5. Ocorrências de falhas no sistema de transmissão e/ou roteamento no acesso à Internet;
      6. Interrupção na prestação do serviço.
    6. O MUNICÍPIO MANTENEDOR DA PLATAFORMA InterActive City OU A PRESTADORA DE SERVIÇOS RESPONSÁVEL PELA REDE NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS E OU PREJUÍZOS DECORRENTES DAS INTERRUPÇÕES RELACIONADAS NO ITEM ACIMA, OU DAQUELES EM QUE O MUNICÍPIO MANTENEDOR DA PLATAFORMA InterActive City OU A PRESTADORA DE SERVIÇOS RESPONSÁVEL PELA REDE NÃO TENHA CONCORRIDO EXCLUSIVAMENTE PARA A REALIZAÇÃO DO DANO E OU PREJUÍZO.
    7. A prestação do serviço no momento será feito de forma gratuita, devendo os usuários ficarem cientes que é condição implícita a veiculação de material publicitário digital durante o uso da rede.

       
  4. DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
    1. O USUÁRIO deverá dispor e manter o equipamento necessário (computador tipo “notebook”, “handheld”, "smartphone" ou "tablet" com dispositivo interno ou externo, compatível com a tecnologia Wi-Fi) para ter acesso à Internet em condições de real funcionamento, bem como deverá promover as medidas de segurança necessárias à proteção de seus equipamentos, sistemas e arquivos contra a atuação indevida e invasões não autorizadas de outros usuários de Internet.
    2. O USUÁRIO não poderá utilizar a Rede InterActive City para acessar, propagar ou manter Portal ou Site(s) na Internet com conteúdos que:
      1. Violem a lei ou não são autorizados;
      2. Difamarem a propriedade intelectual, os direitos à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar;
      3. Estimulem a prática de condutas contrárias à moral e aos bons costumes;
      4. Incitem a prática de atos discriminatórios, seja em razão de sexo, raça, religião, crenças, idade ou qualquer outra condição;
      5. Coloquem à disposição ou possibilitem o acesso às mensagens, produtos ou serviços ilícitos, inapropriados, difamatório, violentos, obsceno e pornográfico;
      6. Induzam ou incitem práticas perigosas, de risco ou nocivas para a saúde e para o equilíbrio psíquico;
      7. Sejam falsos, ambíguos, inexatos, exagerados ou extemporâneos, de forma que possam induzir a erro sobre seu objeto ou sobre as intenções ou propósitos do comunicador;
      8. Violem o sigilo das comunicações;
      9. Constituam publicidade ilícita, enganosa ou desleal, em geral, que configurem concorrência desleal e/ou denominados “spam-mails”;
      10. Veiculem, incitem ou estimulem a pedofilia ou pornografia;
      11. Incorporem vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam danificar ou impedir o normal funcionamento da rede, do sistema ou dos equipamentos informáticos (hardware e software) de terceiros ou que possam danificar os documentos eletrônicos e arquivos armazenados nestes equipamentos informáticos.
    3. O USUÁRIO será responsável pelos sites que ele vier a navegar e caso este cause algum prejuízo ao município mantenedor da plataforma InterActive City ou à Prestadora de Serviços Responsável pela Rede, aquele será responsabilizado pelos seus infortúnios.
    4. AO DETECTAR QUALQUER CONDUTA ESTIPULADA NO ITEM RETRO E/OU MÉTODO CONSIDERADO INADEQUADO, ILEGAL, IMORAL, OFENSIVO E/OU ANTIÉTICO POR PARTE DO USUÁRIO, A PRESTADORA DE SERVIÇOS RESPONSÁVEL PELA REDE PODERÁ OPTAR POR SUSPENDER OS SERVIÇOS TEMPORARIAMENTE E/OU NOTIFICAR O USUÁRIO QUE SANE, CORRIJA OU REGULARIZE A SITUAÇÃO, SEM PREJUÍZO DO EVENTUAL RESSARCIMENTO DE PERDAS E DANOS AO MUNICÍPIO MANTENEDOR DA PLATAFORMA InterActive City OU À PRESTADORA DE SERVIÇOS RESPONSÁVEL PELA REDE, SE HOUVER.

       
  5. DAS OBRIGAÇÕES DA PRESTADORA DE SERVIÇOS RESPONSÁVEL PELA REDE
    1. A Prestadora de Serviços deverá envidar os melhores esforços para assegurar e desenvolver a qualidade do serviço objeto deste contrato, comprometendo-se, ainda, a respeitar a privacidade do USUÁRIO, garantindo que não divulgará informações relativas à sua utilização, bem como dos e-mails por ele recebidos ou enviados mantendo sigilo sobre todas as informações cadastrais por ele fornecidas, inclusive seu usuário de acesso, a menos que seja obrigada a fazê-lo mediante ordem judicial ou por lei, ressalvadas as hipóteses previstas neste instrumento.

       
  6. DAS RESPONSABILIDADES DAS PARTES
    1. O USUÁRIO assume todos os ônus e responsabilidades decorrentes de seus atos e de sua conduta como USUÁRIO da rede Internet, respondendo, ainda, pelos atos que terceiros praticarem em seu nome, por meio do uso de seu dispositivo de conexão à rede.
    2. Embora a rede InterActive City utilize as melhores tecnologias e empenhem seus maiores esforços, não possui condições de controlar e garantir a ausência de vírus nos conteúdos transmitidos, difundidos, armazenados, recebidos, obtidos, colocados à disposição, ou acessíveis por meio da utilização da rede InterActive City, nem a ausência de outros elementos que possam produzir alterações no equipamento informático do USUÁRIO ou nos documentos eletrônicos e pastas armazenadas ou transmitidas desde o equipamento informático do USUÁRIO.
    3. Tendo em vista o disposto no item anterior, O MUNICÍPIO MANTENEDOR DA PLATAFORMA InterActive City OU A PRESTADORA DE SERVIÇOS RESPONSÁVEL PELA REDE SE EXIMEM DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUÍZOS DE QUALQUER NATUREZA QUE POSSAM DECORRER DA PRESENÇA DE VÍRUS OU DE OUTROS ELEMENTOS NOCIVOS NOS CONTEÚDOS E QUE, DESTA FORMA, POSSAM PRODUZIR ALTERAÇÕES E/ OU DANOS NO SISTEMA FÍSICO E/ OU ELETRÔNICO DOS EQUIPAMENTOS DO USUÁRIO.
    4. O MUNICÍPIO MANTENEDOR DA PLATAFORMA InterActive City OU A PRESTADORA DE SERVIÇOS RESPONSÁVEL PELA REDE não tem obrigação de controlar o conteúdo e natureza dos conteúdos transmitidos, difundidos ou postos à disposição de terceiros pelos USUÁRIOS, através da Rede InterActive City. NÃO OBSTANTE, O MUNICÍPIO MANTENEDOR DA PLATAFORMA InterActive City OU A PRESTADORA DE SERVIÇOS RESPONSÁVEL PELA REDE RESERVAM O DIREITO DE REVISAR, A QUALQUER MOMENTO E SEM AVISO PRÉVIO, POR PRÓPRIA INICIATIVA OU A PEDIDO DE TERCEIRO, OS CONTEÚDOS TRANSMITIDOS, DIFUNDIDOS OU POSTOS À DISPOSIÇÃO DE TERCEIROS PELOS USUÁRIOS ATRAVÉS DO SERVIÇO E A IMPEDIR A SUA TRANSMISSÃO, DIFUSÃO OU COLOCAÇÃO A DISPOSIÇÃO DE TERCEIROS NO CASO DE QUE, NO SEU ENTENDIMENTO, RESULTAREM CONTRÁRIOS AO DISPOSTO NESTE TERMO DE USO.
    5. O MUNICÍPIO DE MANTENEDOR DA PLATAFORMA InterActive City OU A PRESTADORA DE SERVIÇOS RESPONSÁVEL PELA REDE não se responsabilizam, direta ou indiretamente, por quaisquer despesas, danos ou perdas que sejam efetiva ou alegadamente causados por quaisquer conteúdos, produtos ou serviços disponíveis em referidos sites de terceiros ou recursos externos, não garantindo a perfeição, qualidade, veracidade, adequação, utilidade ou segurança do conteúdo ou de qualquer serviço oferecido, inclusive, mas não se limitando a, serviços envolvendo investimentos, seguros, aplicações, transferências de valores, e demais operações financeiras, ou pela utilização ou confiança depositada pelo USUÁRIO em tais conteúdos, produtos ou serviços.
  7. DISPOSIÇÕES GERAIS
    1. O USUÁRIO expressamente declara e garante, para todos os fins de direito:
      1. Possuir capacidade jurídica para celebrar e utilizar o serviço objeto deste termo;
      2. Reconhecer que o presente termo se formaliza, vinculando as partes, com a confirmação contratual, o que se fará mediante o clique no botão “Login”, e;
      3. Que está ciente e de pleno acordo com todas as condições deste termo.
    2. O presente Termo e Condições de Uso são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil. Seu texto deverá ser interpretado no idioma português e os usuários da Rede InterActive City se submetem ao Foro da Comarca locais dos Municípios onde está instalada a plataforma InterActive City, em seu respectivos estados da federação.